Comunicações do ISER Nº 70

Comunicações do ISEREdição Nº 70

IMPARCIALIDADE OU CEGUEIRA: UM ENSAIO SOBRE PRISÕES PROVISÓRIAS E ALTERNATIVAS PENAIS

Um dos mais desafiadores temas da democracia ocidental localiza-se no frágil equilíbrio entre a consolidação de direitos historicamente conquistados e a administração de um insustentável Sistema de Justiça. Seus extremos – Polícia e Sistema Penitenciário – expressam o mais evidente descolamento entre o respeito aos Direitos universais versus um tratamento seletivo e violento, que retrata e reafirma as desigualdades sociais e de direitos em nosso país.

Apesar de cumprirem sistemática semelhante e intensamente estudada, a atuação policial não corresponde ao foco desta reflexão cuja ênfase se estabelece no Sistema Prisional, ou talvez mais bem colocado no questionamento sobre a cultura de encarceramento massivo, cenário de graves violações de direitos humanos e símbolo do fracasso das agendas de prevenção às violências e garantias da cidadania.

As questões debatidas em torno das agendas das prisões remetem a tempos sombrios de desumanidades. A privação da liberdade que, per si, deve ser considerada uma grave punição aos indivíduos, vem adicionada de condições degradantes e que mereciam ganhar registro de inaceitáveis, tais como: presença da tortura, superlotação, restrições de acesso à água, limitações de visitas, déficit de assistência médica e jurídica, entre outras. A (in) capacidade do Estado de assegurar as condições básicas de dignidade não pode ser tratada como um tema de menor importância, como tem sido considerado recorrentemente.

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