Processo de revisão do PEDH

Noelle Resende

é mestranda do Programa de Pós-Graduação da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ (PPGD-FND), pesquisadora do Núcleo Interdisciplinar de Ações para a Cidadania da UFRJ (NIAC/UFRJ), e pesquisadora do Instituto de Estudos da Religião (ISER).

Teve início, em setembro de 2010, o processo de revisão do atual Plano Estadual de Direitos Humanos do Rio de Janeiro (PEDH). O Núcleo Interdisciplinar de Ações para Cidadania da UFRJ (NIAC/UFRJ) é o responsável pelo desenvolvimento técnico do projeto, em parceria firmada com a Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH)[1]

Os direitos humanos buscam garantir a vida digna, livre e autônoma, fundamentada na igualdade material entre os seres humanos, no respeito à diversidade, na participação democrática, na justiça, e livre de qualquer manifestação de violência e desrespeito. A construção histórica dos direitos humanos se caracteriza pela sucessão de conquistas na afirmação dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais – individuais e coletivos – e por isso o conjunto consolidado se revela através de uma dinâmica interdependente dos direitos e garantias conquistadas.

A revisão do Plano deverá representar construções e acúmulos históricos, com princípios, objetivos, ações e resultados que traduzam lutas consolidadas através de um processo democrático de participação política de toda a sociedade. O material resultante da revisão proposta deverá se constituir, portanto, como um agregado critico de múltiplos documentos, planos, normatizações e de um intenso debate fomentado pelo Estado e Sociedade Civil sobre direitos humanos ao longo dos últimos anos, expressando lutas e conquistas dos diversos segmentos sociais.

Entre os principais antecedentes do processo de revisão estão o PEDH de 2002, que revelou grande dificuldade, desde sua criação, de concretização dentro dos programas e políticas públicas, e o amplo debate nacional e estadual que ocorreu respectivamente durante a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos e a 2ª Conferência Estadual de Direitos Humanos do Rio de Janeiro.

A metodologia utilizada para o processo de revisão consiste na sistematização dos resultados dos diversos debates públicos no âmbito dos direitos humanos[2] e sua organização em eixos temáticos com a função de estruturar e facilitar a discussão pública do material produzido[3]. Entre os encontros pensados para discutir e qualificar o material, a partir da indicação de outras discussões e documentos que não tenham sido incorporados na sistematização preliminar, estão: encontro com as Superintendências da Subsecretaria de Direitos Humanos, reuniões com entidades da Sociedade Civil por eixo orientador da sistematização e seminários com diferentes segmentos do Estado e da Sociedade Civil.

A importância e objetivo central do processo de revisão do PEDH é pensar a institucionalidade das políticas publicas estaduais no campo dos direitos humanos de forma intersetorial, interdependente e integrada. A revisão do Plano deve considerar a efetividade e concretização das demandas no campo dos direitos humanos e a possibilidade de permanente avaliação e monitoramento das mesmas, tendo como objetivo central subsidiar a construção de um instrumento integral na luta pela consolidação dos direitos humanos.

Nesse processo, é de importância fundamental que as entidades da Sociedade Civil se organizem e se mobilizem, não apenas para participar dos encontros previstos na metodologia da revisão, no intuito de garantir um debate qualificado e que promova como resultado um material que sintetize e reflita as principais demandas do estado do Rio de Janeiro, mas também para a criação de outros espaços de diálogo e discussão voltados para pensar e repensar as questões centrais e atuais no âmbito da efetivação de uma política de direitos humanos no estado.

O processo de revisão do PEDH é fruto e reflexo de um amplo processo histórico de lutas e conquistas, mas pode, também, corroborar para o fortalecimento de um processo de mobilização social e criação de espaços de diálogo democrático que apontem para novas demandas e lutas futuras no campo dos direitos humanos.

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[1] O NIAC/UFRJ participou em outubro de 2009 de um edital da SEASDH para a seleção de Universidade Publica para a realização do projeto. O convênio para início do projeto foi assinado em setembro do presente ano.
[2] Os documentos que foram utilizados para a sistematização, assim como as atividades que já foram realizadas no âmbito da revisão, podem ser consultadas no site da UFRJ sobre o processo
[3] Os eixos temáticos que orientam a sistematização e a discussão sobre a mesma são: Acesso à Justiça e Segurança Pública; Identidades e Diversidades; Educação, Cultura e Mídia; Saúde; e Questões fundiárias e Questões urbanas

Publicado em: 21/10/2010 - #Artigos