Pelo cumprimento de sentença da CIDH
CARTA AOS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO GOMES LUND
Os cidadãos, as cidadãs e as entidades abaixo assinadas, diante da sentença condenatória do Estado Brasileiro proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil, no dia 24 de novembro de 2010, vêm manifestar à Presidente da República, ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República que:
1. O Estado brasileiro não pode se eximir de cumprir nenhuma das obrigações fixadas na sentença. O País, no exercício de sua soberania, aderiu voluntariamente à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e reconheceu como obrigatória a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tais atos foram praticados com estrita observância da Constituição Federal e são decorrência das normas constantes dos seus artigos 4o, inciso II; 5o, §§ 2o e 3o; bem como do artigo 7o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
2. Ora, conforme disposto no art. 68 da Convenção Americana de Direitos Humanos, “os Estados-Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes”. O Brasil figurou como réu no processo supramencionado, foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, e deve, portanto, cumprir integralmente essa decisão. Para deixar de cumpri-la, deverá denunciar a Convenção, protagonizando com isso o mais grave retrocesso do Continente em matéria de direitos humanos.
3. A Presidência da República, o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o Ministério Público Federal têm, pois, o dever de dar cumprimento integral e imediato a essa decisão da Justiça Internacional, a fim de evitar que o Brasil se torne um Estado fora-da-lei no concerto mundial das nações.
Portanto, inaugurando um estado de vigília, EXIGIMOS O INTEGRAL E IMEDIATO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, com a investigação dos perpetradores de torturas, homicídios, desaparecimentos forçados e demais crimes contra a humanidade e a identificação e entrega dos restos mortais dos desaparecidos aos seus familiares.
Brasil, 1o de março de 2011.
Para assinar esta carta envie um e-mail para: cumprimentoaraguaia@gmail.com
Lista de assinaturas da carta até o momento:
Familiares de mortos e desaparecidos políticos, ex-presos e perseguidos políticos
Aldo Creder Correa Amparo Araújo Cecilia Bouças Coimbra Clarisse Herzog
Clóvis Petit de Oliveira
Criméia Alice Schmidt de Almeida
Derlei Catarina De Luca
Diva Soares Santana
Elena Gilbertini Castiglia Elizabeth Silveira e Silva Helenalda Resende de Souza Nazareth Heloisa Amélia Greco Igor Grabois Olímpio
Ilda Martins Gomes da Silva Ivan Seixas
Ivo Herzog
João Carlos Schmidt de Almeida Grabois
José Dalmo Ribeiro Ribas
Laura Petit da Silva
Lorena Moroni Girão Barroso Maria Amélia de Almeida Teles Maria Eliana de Castro Pinheiro
Marilda Toledo de Oliveira Souza
Mariléa Venancio Porfirio Miriã Callado Torres
Norival dos Santos Silva Ruiderval Miranda Moura Sônia Maria Haas
Suzana Keniger Lisboa
Sylvia Lund Macedo
Terezinha Souza Amorim Valéria Costa Couto
Victória Lavínia Grabois Wladmir Neves da Rocha Castiglia
Entidades da sociedade civil
Associação Juízes pela Democracia (AJD)
Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo
Comitê Catarinense Pró-Memória dos Mortos e desaparecidos
Centro Pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL)
Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM/RJ)
Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo (GTNM/SP)
Movimento Tortura Nunca Mais de Pernambuco (MTNM/PE)
Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania/BH-MG -Comissão Pastoral da Terra (CPT)
Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP)
Artigo 19
Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB/RJ)
Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia (CDVDH)
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST)
Comissão de Direitos Humanos da OAB/Maranhão
Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED)
Conectas Direitos Humanos - Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)
Instituto dos Advogados Brasileiros
Instituto de Estudos da Religião (ISER)
Juristas, intelectuais, artistas e defensores de direitos humanos
Alessandra Teixeira Alexandre Tolipan
Belisário dos Santos Júnior Fabio Konder Comparato Fernando Fragoso
Frei Xavier Plassat
Glória Márcia Percinoto Guilherme Pres
Helio Bicudo
Juvelino Strozake
Kenarik Boujikian Felippe Margarida Genevois
Maria Victória de M. Benevides
Rafael Maranhão
Ronaldo Cramer
Sérgio Mazina Martins Silvio Tendler
Viviana Krsticevic Wadih Nemer Damous Filho
