ISER, Cejil e Justiça Global recorrem à CIDH/OEA contra intervenção federal militar no RJ

O ISER, ao lado do CEJIL e da Justiça Global, está recorrendo à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA contra a intervenção federal militar no Rio de Janeiro.

A petição indica que a intervenção representa graves violações à ordem constitucional brasileira e aos direitos humanos da população por razões diversas. Entre elas, o fato de o texto do Decreto ser genérico, não delimitar as ações específicas que serão adotadas, e estabelecer que o interventor militar não estaria subordinado à legislação estadual, apesar de estar assumindo as funções do Governador na segurança pública.

Pedimos que a Comissão reitere as obrigações do Brasil perante a comunidade internacional de promover uma segurança cidadã eficaz, bem como recomende medidas neste sentido, evitando os retrocessos que podem ser causados por essa medida inconstitucional.