Nota sobre a intervenção federal militar no Rio de Janeiro

Não podemos deixar que o discurso do medo legitime a violação de direitos!

Na última sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018, foi anunciada intervenção federal na Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro. Uma iniciativa inédita e extremada que nos remete a períodos sombrios da nossa história e sintetiza o experimentado retrocesso na agenda pública do Brasil e do Rio de Janeiro.

Conforme sugere o Decreto presidencial, um general do Exército fica responsável pela gestão de todos os equipamentos de segurança pública do estado, respondendo somente ao presidente da república – o que representa um mecanismo constitucional extremo.

A nova suspensão da normalidade democrática e a sugestiva imposição de um interventor militar, submetido aos desígnios de um governo nacional, com baixa legitimidade popular e às vésperas do período eleitoral, traz preocupações de sua replicação como uma “nova metodologia para crises estaduais de Segurança Pública” e a produção de resultados insustentáveis e ilusórias na mudança do quadro da segurança no Rio de Janeiro.

A outorga de amplos poderes da Segurança Pública a uma gestão militar resgata tristes memórias do Rio de Janeiro dos anos 90, onde sob comando do General Cerqueira, as polícias do estado alcançaram seus maiores recordes de mortes de civis (1995). Mais recentemente, as incursões das forças armadas na região metropolitana da capital, além de terem deixado rastros de temor e violência aos moradores de favelas e territórios populares, foram extremamente custosas. A ocupação da Favela da Maré e a operação do Salgueiro (São Gonçalo) são emblemáticas desta ação. O contexto se agrava após a transferência, em 2017, para a Auditoria Militar de julgamento de crimes cometidos por militares em serviço, ampliando o alcance coorporativo e reduzindo a incidência das instâncias civis autônomas.

Contudo, as preocupações não se limitam à presença das Forças Armadas, mas às expressões em torno do aumento do encarceramento, a reafirmação da política do confronto e a flexibilização dos direitos, em especial das populações residentes em favelas e territórios populares, numa lógica que sustenta a filtragem racial e alimenta o encarceramento seletivo e em massa, com consequente aprofundamento da violência e extrapolação dos gastos com sistema prisional.

O ISER defende que o tema da segurança pública deve ser tratado sob horizontes estritamente democráticos e a intervenção federal em questão representa um retrocesso nessa direção. Entendemos que essa medida é  ineficaz e inadequada para os problemas da violência urbana, e manifestamos nosso repúdio a qualquer ato que induza a legitimar a violência contra a população negra e pobre, já estigmatizada, como ameaça à ordem e ao patrimônio, e principal refém de uma lógica malfadada de décadas de políticas de conflitos armados e à punição seletiva sob o fundamento da guerra às drogas. Além disso, o processo apressado de decisão, sem respeito aos trâmites constitucionais e debate público, macula a legalidade do decreto.

Em consonância com sua trajetória, o ISER reafirma seu compromisso com as agendas da redução da letalidade institucional, da redução da superlotação do sistema carcerário e socioeducativo, com a produção de conhecimentos, como também implementação de políticas públicas de reparação, na busca de trilhar caminhos críticos e transformadores, que afirmem a agenda maior dos Direitos Humanos no Rio de Janeiro.