Petição pelo fim da impunidade dos crimes cometidos pelo Estado na ditadura

Como parte dos atos para marcar o aniversário de 50 anos do golpe de Estado no Brasil, a Anistia Internacional lança a campanha “50 dias contra a impunidade”, que irá recolher assinaturas pedindo a revisão da Lei de Anistia, de 1979, para garantir justiça para os crimes cometidos por agentes do Estado durante o regime militar. Na legislação internacional, tortura, assassinatos, estupros e desaparecimento forçados em um contexto de ditadura são crimes contra a humanidade e, por isso, não prescrevem e nem podem ser anistiados.

“O Brasil precisa enfrentar o seu passado com justiça e não apenas memória e verdade. O trabalho da Comissão Nacional da Verdade e as iniciativas de reparação das vítimas do regime militar são muito importantes, mas o país precisa dar um passo à frente para investigar e responsabilizar aqueles que cometeram crimes contra a humanidade. Isso é essencial para evitar que estas violações se repitam e para levar justiça às vítimas e suas familias”, afirma Atila Roque, diretor executivo da Anistia Internacional Brasil.

Além da revisão de Lei de Anistia, a petição pedirá a inclusão dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra na legislação brasileira e a adoção de políticas de memória que contribuam para a não repetição do período ditatorial. A petição será direcionada à presidenta Dilma Rousseff e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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